Proposição Nº: 02 Solicitar Informações

Resumo do Projeto de Lei nº 02/2025 – Presidente Bernardes/MG

Este documento trata de um projeto de lei apresentado pela Mesa da Câmara Municipal de Presidente Bernardes/MG com o objetivo de proibir a prática de nepotismo na administração pública municipal, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo. A proposta visa reforçar a moralidade administrativa, conforme previsto na Constituição Federal, e combater favorecimentos pessoais nas nomeações, contratações e designações para cargos públicos.

Principais pontos do projeto de lei:

• Vedação de nepotismo:
  Proibição de nomeações, designações e contratações de parentes até o terceiro grau de autoridades públicas (como prefeito, vereadores e secretários), mesmo em cargos comissionados ou por tempo determinado.
• Casos específicos considerados como nepotismo:
  • Nomeações de cônjuges, companheiros e parentes em cargos comissionados ou gratificados.
  • Contratações temporárias ou via licitação envolvendo parentes.
  • Relações de subordinação direta entre servidores e familiares.
  • Empresas contratadas pela Prefeitura que empreguem parentes de agentes públicos.
• Exceções:
  Permite nomeações de servidores concursados desde que atendam a critérios de escolaridade, atividade compatível e qualificação, e não estejam diretamente subordinados aos familiares.
• Obrigatoriedade de declaração:
  Candidatos a cargos comissionados devem declarar que não têm relação de parentesco vedada. Servidores já nomeados devem fazer isso após a sanção da lei.
• Prazo para adequação:
  Executivo e Legislativo devem exonerar, rescindir ou ajustar contratos irregulares em até 30 dias após a publicação da lei.
• Responsabilização:
  Agentes públicos que tiverem conhecimento e não tomarem providências poderão ser responsabilizados civil, administrativa e criminalmente.
• Vigência:
  A lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa do Projeto:

O documento também inclui uma exposição de motivos apontando práticas frequentes de nepotismo no município, especialmente no Poder Executivo, como trocas políticas disfarçadas de contratações e nomeações de familiares de vereadores e autoridades municipais. Os autores defendem que essas práticas ferem os princípios democráticos e transformam o município numa "verdadeira oligarquia".