Lei Municial Nº 05 Solicitar Informações

Categoria: Lei Municial

Número: 05

Ano: 2021

Data: 25/02/2021

Modo: Em Vigor

Complementar: Não

Tema: Autorização

Propositores(as):

Ementa:

AUTORIZA O EXECUTIVO A RECOMPOR A CADA ANO O VALOR DО VENCIMENTO DOS SERVIDORES DE ACORDO COM O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL".

Remissões:

Tipo: Ação: Legislação:
Remissões inexistentes para esta Legislação.

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).

Anexo da Lei:

anexo da Proposição

Informações da proposição de Origem: