Lei Municial Nº 85 Solicitar Informações

Categoria: Lei Municial

Número: 85

Ano: 2024

Data: 01/07/2024

Modo: Em Vigor

Complementar: Não

Tema: Altera

Propositores(as):

Ementa:

Altera a Lei Municipal nº 679, de 31 de dezembro de 2009, que regulamenta no âmbito do Município de Presidente Bernardes-MG o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

Remissões:

Tipo: Ação: Legislação:
Remissões inexistentes para esta Legislação.

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).

Anexo da Lei:

anexo da Proposição

Informações da proposição de Origem: