Emenda à Lei Orgânica

# 02 Legislações Encontradas

Resultados:
Emenda à Lei Orgânica

Número: 001

Ementa:
 ALTERA A LEI ORGANICA E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS

Data: 25/02/2026

Autor(es): Legislativo Municipal

Status: Em Vigor
Emenda à Lei Orgânica

Número: 001

Ementa:
 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 88, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL".

Data: 03/02/2021

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor