Proposição Nº: 17 Solicitar Informações
Categoria: Requerimentos
Número: 17
Ano: 2022
Data: 25/05/2022
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Regulamentações
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
Regulamenta, no âmbito do Município de Presidente Bernardes-MG, o piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica, previsto na alínea “e”, do inciso III, caput, art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Texto Indisponível
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