Indicação Nº 01 Solicitar Informações

Categoria: Indicação

Número: 01

Ano: 2023

Data: 06/03/2023

Modo: Em Vigor

Complementar: Não

Tema: Indicação de envio de Projeto de Lei a CMPB

Propositores(as):

Ementa:

Nos Vereadores desta Casa de leis, abaixo subscritos, indicamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, ouvido o plenário, encarniúem projeto de lei ao poder legislativo autorizando o pagamento aos agentes Comunitários dc Saúde do incentivo financeiro adicional, previsto no Parágrafo único do Artigo 5'do Decreto Federal no 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal n" 12.994, alteruda pela Lei no 13.708/2018.

Remissões:

Tipo: Ação: Legislação:
Remissões inexistentes para esta Legislação.

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).

Anexo da Lei:

anexo da Proposição

Informações da proposição de Origem: