Lei Municial Nº 50 Solicitar Informações

Categoria: Lei Municial

Número: 50

Ano: 2022

Data: 02/09/2022

Modo: Em Vigor

Complementar: Não

Tema: Dispõe

Propositores(as):

Ementa:

"Dispõe sobre a contratação temporária em casos de excepcional interesse público no Município de Presidente Bernardes-MG, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição da República

Remissões:

Tipo: Ação: Legislação:
Remissões inexistentes para esta Legislação.

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).

Anexo da Lei:

anexo da Proposição

Informações da proposição de Origem: