Lei Municial Nº 05 Solicitar Informações

Categoria: Lei Municial

Número: 05

Ano: 2025

Data: 17/07/2025

Modo: Em Vigor

Complementar: Não

Tema: Nepotismo

Propositores(as):

Ementa:

Dispõe sobre a proibição da prática do nepotismo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Presidente Bernardes/MG.

Remissões:

Tipo: Ação: Legislação:
Remissões inexistentes para esta Legislação.

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).

Anexo da Lei:

anexo da Proposição

Informações da proposição de Origem: