Instrução Normativa

# 01 Legislações Encontradas

Resultados:
Instrução Normativa

Número: 001

Ementa:
 Institui endereços eletrônicos oficiais para o recebimento de correspondências e comunicações no âmbito da Câmara de Municipal de Presidente Bernardes - MG e dá outras providências.

Data: 06/11/2025

Autor(es): ADEMIR DOS SANTOS BARBOSA

Status: Em Vigor