Órgão aponta insuficiência no atendimento a alunos com TEA e ausência de estudos técnicos do Executivo como razões para o arquivamento da proposta.

A Presidência da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara de Vereadores de Presidente Bernardes divulgou, nesta quarta-feira (13), uma Nota Pública para esclarecer à população os motivos técnicos e legais que levaram à rejeição do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 001/2025.

O projeto, que dispunha sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Magistério do Município, foi rejeitado pela Comissão, por maioria de votos, em decisão tomada no dia 08 de abril de 2025.

Proteção insuficiente aos alunos com TEA

Segundo a nota, o principal entrave para a aprovação foi o entendimento de que o projeto não fornecia a proteção integral e multidisciplinar necessária às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O texto do Executivo previa apenas a criação do cargo de "Professor de Apoio ao Aluno com Deficiência". A Comissão avaliou que essa medida isolada é insuficiente para cumprir a Lei Municipal que instituiu o Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, sancionada em abril deste ano.

A legislação municipal exige uma abordagem ampla, determinando atendimentos em áreas como neuropediatria, psiquiatria, psicologia, psicopedagogia, psicoterapia, odontologia e nutrição. A Nota Pública destaca que não foram prestadas informações sobre como esses cuidados essenciais seriam garantidos pelo projeto apresentado.

Falta de estudos técnicos

Além da questão do suporte educacional inclusivo, a Comissão apontou falhas na justificativa administrativa do projeto. O documento ressalta que, embora a mensagem do projeto afirmasse que a criação dos cargos seria necessária, o Poder Executivo não encaminhou nenhum estudo ou relatório detalhado que demonstrasse a efetiva necessidade dessas vagas.

A Presidência da Comissão reafirmou seu compromisso com o contribuinte de Presidente Bernardes, destacando que a decisão visa honrar o gasto público eficiente e eficaz, mantendo a vigilância sobre os atos legislativos.