Proposições

# 01 Propositura(s) Encontrada(s)

Resultados:
Projeto de Emenda à Lei Orgânica

Número: 001

Data: 03/02/2026

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Aprovado

Ementa:
 ALTERA A LEI ORGANICA PARA, NOS TERMOS DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS AÇÔES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N" 854.DF E SSç-AE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS