Proposições

# 02 Propositura(s) Encontrada(s)

Resultados:
Projeto de Resolução

Número: 004

Data: 14/07/2025

Autor(es): Legislativo Municipal

Status: Tramitando

Ementa:
 Regulamenta o procedimento simpliÍicado de contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no art.75, inciso ll, da Lei no 14.133, de 10 de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Presidente Bernardes - MG
Projeto de Resolução

Número: 001

Data: 19/03/2025

Autor(es): Legislativo Municipal

Status: Aprovado

Ementa:
 "Faz a revisão na remuneração dos servidores do Legislativo Municipal, de conformidade com a Resolução n' 003/2005 e alterações posteriore