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Nota Oficial

Data de Publicação: 10/09/2025 às 15:08:35

Atualizado em: 10/09/2025 às 15:23:11

Fonte da Informação: Câmara Municipal de Presidente Bernardes

Anexo

A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE BERNARDES, na pessoa de seu Presidente, Sr. Ademir dos Santos Barbosa, vem a público manifestar repúdio à agressão física feita contra a pessoa do vereador Vicente Agostinho de Souza.

O Estado Democrático é constituído por três poderes independentes. Ao vereador, além da atividade típica de legislar, cabe a fiscalização dos atos do Poder Executivo. O vereador, dessa forma, goza de liberdade para a prática dos atos que lhe são garantidos.

Agressões físicas são contrárias à liberdade de atuação, também contrária ao regime democrático constitucionalmente previsto. Ainda vivemos em uma democracia e em um Estado civilmente organizado. Esse modelo não se coaduna com atos de selvageria como o que aconteceu na tarde de ontem.

Como sempre dito, o Poder Legislativo é independente e por esta independência, vamos sempre lutar.

Presidente Bernardes/MG, 10 de setembro de 2025

Origem das informações: https://presidentebernardes.cam.mg.gov.br/

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25/07/2025

Nota Oficial – Câmara Municipal de Presidente Bernardes

Ao povo de Presidente Bernardes, MG, e a quem mais se interessar,

Faço saber que o Projeto de Lei nº 02/2025, de autoria do Poder Executivo, que prevê a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos, não recebeu veto ou sanção do Prefeito Municipal, decorrido o prazo de 15 dias previsto no Regimento Interno da Câmara para que o Prefeito sancionasse ou vetasse a Lei já aprovada por esta casa.

O mesmo aconteceu com o veto ao PL nº 02/2025, de autoria da Mesa da Câmara, que prevê a vedação da prática do nepotismo. Em votação no dia 05/06/2025, o veto foi rejeitado pela Câmara Municipal em 10/07/2025. Em 11/07/2025, a rejeição do veto foi encaminhada ao Prefeito para a promulgação da Lei, que permaneceu em silêncio.

Assim, como foi ultrapassado o prazo de 48 horas para a análise ou promulgação das Leis Municipais acima referidas, sem manifestação do Prefeito e conforme previsão do Regimento, dou por promulgadas e publicadas as referidas Leis.