O Presidente da Câmara Municipal de Presidente Bernardes/MG, conforme previsto na Lei Orgânica e no Regimento Interno, convocou os vereadores e demais interessados para uma audiência pública no dia 18 de setembro de 2025, às 18h, na Sala de Sessões da Câmara Municipal. O objetivo é discutir uma proposta legislativa sobre a regulamentação de eventos festivos e privados no município.

O Presidente da Câmara Municipal de Presidente Bernardes, no uso de suas atribuições legais e amparado na Lei Orgânica Municipal, atendidos aos ditarnes do art. 128, do Regimento Interno, convoca os Senhores Vereadores para a sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Presidente Bernardes/ MG que ocorrerá no dia 31/07/2025 (trinta e um de julho de dois mil e vinte e cinco), quintafeira às 18h30 (dezoito horas e trinta minutos), na sala de Sessões desta Casa Legislativa, com os seguintes tópicos:

• Projeto de Resolução no 04/2025 de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Presidente Bernardes/ MG, que regulamenta o procedimento simplificado de contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei no 14.133 de 1 0 de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Presidente Bernardes — MG;
• Projeto de Lei no 06/2025 de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais e Saúde Humana e dá outras providências.
• Projeto de Lei no 07/2025 de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a repassar aos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias vinculados às equipes de saúde da família, adicional, incentivo financeiro repassado pelo governo federal ao Município de Presidente Bernardes e dá outras providências.