Proposições

# 01 Propositura(s) Encontrada(s)

Resultados:
Projeto de Lei Municipal

Número: 001

Data: 17/03/2025

Autor(es): ADEMIR DOS SANTOS BARBOSA

Status: Aprovado

Ementa:
 CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA; A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÁO DO AUTISMO, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA E A CARTEIRINHA DE IDENTIFICAÇÀO NO MUNICÍPIO DE PR.ESIDENTE BERNARDES/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.