Resolução

# 02 Legislações Encontradas

Resultados:
Resolução

Número: 004

Ementa:
 Regulamenta o procedimento simplificado de contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Presidente Bernardes - MG.

Data: 05/08/2025

Autor(es): Legislativo Municipal

Status: Em Vigor
Resolução

Número: 008

Ementa:
 DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE BERNARDES

Data: 29/10/2013

Autor(es): Legislativo Municipal

Status: Em Vigor